Termos de Uso

Última atualização: 11/11/2026

1. Objeto

Estes Termos regem o uso da plataforma LeadsGain, que oferece busca, enriquecimento e exportação de dados cadastrais públicos de empresas (CNPJ) para fins de prospecção comercial B2B, além de API de consulta.

2. Conta e franquia de créditos

O uso exige cadastro. Cada plano concede uma franquia mensal de créditos, consumidos ao revelar contatos ou consultar a API. Créditos não utilizados podem expirar ao fim do ciclo, conforme o plano contratado.

3. Uso aceitável

• Os dados destinam-se a prospecção comercial legítima (B2B).
• É vedado o uso para spam, assédio, fraude, ou qualquer finalidade ilícita.
• O usuário é responsável por cumprir a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as regras de comunicação (ex.: oferecer opt-out nas suas abordagens) ao contatar as empresas.
• É proibido revender ou redistribuir a base em massa fora do uso contratado.

4. Fontes e precisão dos dados

A base é derivada de fontes públicas (Dados Abertos CNPJ da Receita Federal) e de enriquecimento. Apesar dos esforços de validação, não garantimos exatidão, completude ou atualidade de todos os registros. Os dados são fornecidos “no estado em que se encontram”.

5. API

O acesso via API usa chave pessoal e intransferível, sujeita a limites de requisições e ao consumo da franquia. O uso indevido pode levar à revogação da chave.

6. Pagamento

Planos pagos são cobrados conforme o ciclo contratado. [Detalhes de cobrança, reembolso e cancelamento a definir conforme o provedor de pagamento.]

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o LeadsGain não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base nos dados, nem por danos indiretos decorrentes do uso da plataforma.

8. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.

9. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de [comarca] para dirimir controvérsias.

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